O PCP quer revogar a norma que estipula multas quem não pede factura ou recibo, e vai apresentar na Assembleia da República uma proposta nesse sentido na próxima semana.

Aproveitando a polémica gerada pelas duras críticas do ex-secretário de Estado da Cultura e pelas notícias de que a Inspecção tributária terá já passado multas a consumidores que não haviam pedido factura, o PCP considera que é o momento ideal para alterar uma lei que, lembra o deputado Honório Novo, está em vigor desde 2001.

A obrigação de os consumidores exigirem recibo ou factura já está consignada na lei desde 2001, por iniciativa de um Governo socialista, liderado por António Guterres. Uma exigência que Honório Novo diz mesmo que “interfere com a privacidade das pessoas”.

As multas foram actualizadas no Orçamento do Estado de 2011: por não se pedir a factura ou não se conservar o documento pelo prazo exigido por lei, o consumidor pode ter que pagar uma multa entre 75 e 2000 euros. Se for a empresa a não passar a factura, ou se o fizer fora do prazo legal, a coima situa-se entre os 150 e os 3750 euros.

Apesar de a norma ter 12 anos, a verdade, lembra o deputado comunista, é que “nunca ninguém exigiu que se passasse multa a quem não pede o comprovativo”. Penalização que apelida mesmo de “acto mesquinho e maquiavélico”. Com esta exigência aos consumidores, o “Governo procura esconder o que não faz no combate à fuga fiscal. É uma forma de maquilhar a sua inércia.”

O PCP vai propor a eliminação “não do dever de pedir factura, mas da coima que penaliza os consumidores que não a queiram”, especificou, lembrando que o PCP já apresentou a mesma proposta em 2011.