Os trabalhadores da NAV, a empresa pública que gere o tráfego aéreo, não serão afectados pelos cortes salariais no próximo ano.

Estes trabalhadores serão das poucas excepções, já que o Governo parece querer acabar com qualquer possibilidade de as restantes empresas públicas contornarem as reduções dos salários, através de outros cortes nos custos com pessoal, como aconteceu este ano.

Numa proposta preliminar do Orçamento do Estado (OE) para 2013 a que o PÚBLICO teve acesso, o Governo determina que a redução salarial aplicada aos trabalhadores dos organismos e empresas públicas “não se aplica” ao pessoal das empresas que integrem o sector empresarial do Estado “se, em razão de regulamentação internacional específica, daí resultar directamente decréscimo de receitas”. A NAV encaixa nesta definição.

A empresa que já em 2011 e em 2012 tinha pedido ao Ministério das Finanças para ser excepcionada, argumentado que as receitas transferidas pelo Eurocontrol dependem das despesas apresentadas. Logo, os cortes salariais aplicados aos trabalhadores acabaram por influenciar negativamente as transferências feitas por aquele organismo europeu.

Ao mesmo tempo, o Governo propõe-se acabar com as excepções e deixar cair a possibilidade de haver qualquer adaptação dos cortes salariais nas empresas públicas, mesmo com a autorização do ministro das Finanças. Na prática isto significa que as autorizações que permitiram que a TAP, a Caixa Geral de Depósitos e a SATA pudessem adaptar a norma do OE para 2011 – que obriga a cortar os salários dos trabalhadores do sector público acima de 1500 euros – não poderão repetir-se no próximo ano.

Estas empresas comprometeram-se a reduzir custos com pessoal e a cortar outras rubricas, que não os salários base dos trabalhadores.

Para evitar excepções também ao nível do subsídio de férias, o Governo cria ainda uma regra específica que permite que o Banco de Portugal (BdP) possa suspender o pagamento deste subsídio em 2013.

De acordo com a versão do OE, o BdP “fica habilitado a decidir, em alternativa a medidas de efeito equivalente já decididas, suspender o pagamento do subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes ao 13º mês” aos seus trabalhadores, podendo assim derrogar as obrigações legais e as previstas nos contratos colectivos.

Este ano, o BDP pagou o subsídio aos trabalhadores e em contrapartida comprometeu-se a reduzir os custos com pessoal, alegando que tinha que respeitar as convenções colectivas. A decisão foi muito criticada pelo PSD.

Já os pensionistas não receberam ainda os subsídios de férias e de Natal, uma situação que está para ser resolvida nos tribunais.

A proposta de OE será entregue na próxima segunda-feira na Assembleia da República.